| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 28/12/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/01/2018 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20607.01.00/16-2 |
Assunto:
|
titularidade daer departamento autônomo estrada rodagem transferência rodovia ers-122 ers 122 bom princípio seguimento ers 9030 ers-9030 |
Ementa:
|
Altera a Lei n.º 14.865, de 11 de maio de 2016, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER – transferir a titularidade de segmento da Rodovia ERS-122, ao Município de Bom Princípio. |
| Votação: |
SIM 52 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
